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DIRETORIA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – DAMPE

- Diretor (a) Titular: Joselito dos Santos Abrantes 

À Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas empresas compete: Articular e promover a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MPEs), bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes; Assessorar, formular e acompanhar a implantação das políticas governamentais de apoio e fomento às MPEs; Promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada, que atuem no segmento das MPEs; Articular e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações governamentais voltadas para as MPEs, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento; Promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às MPEs.

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